Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22309, de 6 de outubro de 2023
Nº 22309/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2023, crédito especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, como dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1901 – GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 60.000,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1901 – GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 60.000,00 |