Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22261, de 15 de setembro de 2023
Nº 22261/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito especial à Polícia Civil do Estado de Goiás até o valor de R$ 594.550,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 2904 – POLÍCIA CIVIL |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
| Ação | 2320 – EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIDADÃ |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 594.550,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 3052 – FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FECAD |
| Função | 14 – DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL |
| Programa | 1034 – NOVA CHANCE AOS JOVENS |
| Ação | 3075 – IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – CASE |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 594.550,00 |