Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22260, de 15 de setembro de 2023
Nº 22260/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo estadual autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB no valor de R$ 1.636,00 (mil e seiscentos e trinta e seis reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4094 – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A |
| Unidade Orçamentária | 4094 – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A |
| Função | 16 – HABITAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 15010220 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 1.636,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4094 – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A |
| Unidade Orçamentária | 4094 – AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A |
| Função | 16 – HABITAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15010220 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – DIRETAMENTE ARRECADADOS PRÓPRIOS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 1.636,00 |