Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22251, de 6 de setembro de 2023
Nº 22251/2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE ÀS DEFORMIDADES FACIAIS – REFACE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 17.307.944/0001-09, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de setembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual