Lei Estadual de Goiás nº 22250, de 6 de setembro de 2023

Nº 22250/2023

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o Município de Cachoeira Dourada/GO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Cachoeira Dourada/GO, os imóveis especificados no Anexo Único desta Lei, situados na Quadra 27 do Setor Nordeste, com 8.336 m2 (oito mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados), doados anteriormente ao Estado de Goiás para a construção do Hospital Municipal “José Xavier de Castro”.

Art. 2.

Os imóveis de que trata o art. 1º destinam-se, com a realização de investimentos municipais, à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Cachoeira Dourada.

Art. 3.

A doação de que trata esta Lei foi autorizada pela Lei nº 806, de 09 de agosto de 2019, do Município de Cachoeira Dourada/GO.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de setembro de 2023.

Deputado BRUNO PEIXOTO

– PRESIDENTE –

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA N°	ÁREA/M2	ENDEREÇO
1.646	614,20	RUA 33 QD. 27 LT.7 CACHOEIRA DOURADA-GO
94	367,05	AV. ITUIUTABA QD. 27 LT. 3 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.649	404,10	PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT 4 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.655	552,50	RUA 33 QD.27 LT 12 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.654	522,50	RUA 33 LT 11 QD. 27 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.652	552,50	RUA 33 N° 09 CACHOEIRA DOURADA-GO
495	538,10	PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT. 5 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.657	552,50	RUA 31 QD.27 N° 21 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.656	552,50	RUA 31 QD.27 N° 20 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.653	552,50	RUA 33 N° 10 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.647	552,50	RUA 33 QD.27 LT. 8 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.661	438,10	PRAÇA 7 DE SETEMBRO QD.27 LT. 6 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.660	557,50	RUA 31 QD.27 LT. 1 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.659	552,50	RUA 31 QD.27 LT. 23 CACHOEIRA DOURADA-GO
1.658	552,50	RUA 31 QD.27 LT. 22 CACHOEIRA DOURADA-GO

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