Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22196, de 10 de agosto de 2023
Nº 22196/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA até o valor de R$ 8.396.171,79 (oito milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4200 – SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| Unidade Orçamentária | 4201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA |
| Função | 11 – TRABALHO |
| Subfunção | 334 – FOMENTO AO TRABALHO |
| Programa | 1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR |
| Ação | 2319 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 8.396.171,79 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4200 – SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| Unidade Orçamentária | 4201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 363 – ENSINO PROFISSIONAL |
| Programa | 1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR |
| Ação | 2184 – ENSINO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA VULNERÁVEIS (COTEC) |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 1001 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
| Valor: | R$ 4.500.000,00 |
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4200 – SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| Unidade Orçamentária | 4201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 3.896.171,79 |