Lei Estadual de Goiás nº 22190, de 7 de agosto de 2023

Nº 22190/2023

Nesta página

2 artigos

Altera a Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, que institui a Política Estadual de Atenção Integral aos Portadores de Fibromialgia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 19.197, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 1º ..............................................................................................

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.” (NR)

“Art 2º .............................................................................................. (VETADO).” (NR)

“Art 3º ..............................................................................................

Ioferecer atendimento multidisciplinar e desenvolver ações de diagnóstico e tratamento integral, adequado e contínuo;

...................................................................................................................................

IIIpromover a realização de pesquisas científicas contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as caraterísticas da fibromialgia no Estado de Goiás, sempre associados a políticas públicas, eventualmente em vigência, em nível nacional;

...................................................................................................................................

VIincentivar a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a conscientização de seus familiares;

VIIestimular a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de agosto de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

VIVIAN NAVES

Deputada Estadual

Remissões do artigo