Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22142, de 25 de julho de 2023
Nº 22142/2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHÃO – APPR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.310.608/0001-12, com sede no Município de Sítio D’Abadia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WAGNER CAMARGO NETO
Deputado Estadual