Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22131, de 21 de julho de 2023
Nº 22131/2023
Altera a Lei nº 9.644, de 17 de dezembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 9.644, de 17 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RENASCER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.145.904/0001-05, com sede no Município de Niquelândia/GO.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual