Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22076, de 28 de junho de 2023
Nº 22076/2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA SEIO DE ABRAÃO – SERVIÇOS DE ENSINO, APOIO, RESGATE E AUXÍLIO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 19.924.467/0001-56, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual