Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22015, de 13 de junho de 2023
Nº 22015/2023
Institui a Política Estadual Adote uma Muda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual Adote uma Muda, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I(VETADO);
IIestimular o plantio em praças públicas, canteiros, escolas, áreas verdes e residenciais;
IIIcontribuir para o reflorestamento de áreas degradadas e para a restauração do ecossistema;
IVincentivar ações educativas para informar a população sobre a preservação, conservação e desenvolvimento sustentável do meio ambiente;
Vampliar a participação da sociedade na execução de atividades vinculadas à proteção ambiental.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com municípios, entidades não governamentais e iniciativa privada, para garantir a efetividade da Política instituída por esta Lei.
Art. 5.
Caberá ao Poder Executivo por intermédio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual