Lei Estadual de Goiás nº 21995, de 6 de junho de 2023

Nº 21995/2023

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Institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”, que tem por objetivo incentivar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.

Art. 2.

A Política Estadual ora instituída atenderá às seguintes diretrizes, especialmente:

Iincentivar a formação técnica das mulheres em todas as áreas de atuação profissional;

IIestimular a qualificação profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica;

IIIestimular a formação de cadastro de mulheres que se qualificarem profissionalmente por meio da Política ora instituída;

IVestimular a qualificação da mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, que se encontre desempregada ou inserida no mercado de trabalho informal;

Vestimular a promoção da organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas;

VIestimular o acesso ao crédito e o apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio;

VIIincentivar a celebração de parcerias ou convênios entre o Poder Público estadual e a sociedade civil organizada, de forma a se alcançar o objetivo previsto no art. 1º.

VIIIimplementar ações e programas que visem priorizar a inserção de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho;