Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21956, de 23 de maio de 2023
Nº 21956/2023
Altera a Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, que institui a campanha estadual Aluno Consciente .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIliberdade religiosa, intolerância religiosa e laicidade do Estado." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LÊDA BORGES
Deputada Estadual