Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21919, de 9 de maio de 2023
Nº 21919/2023
Institui o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva, comemorado, anualmente, no dia 14 de abril.
Art. 2.
O Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de maio de 2023; 135º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual
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