Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21896, de 3 de maio de 2023
Nº 21896/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Para o exercício de 2023, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA crédito especial até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 4200 – SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA |
| Unidade Orçamentária | 4201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA RETOMADA |
| Função | 11 – TRABALHO |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1038 – PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS |
| Ação | 2318 – CONCESSÃO DE CRÉDITO SOCIAL – FOMENTO À PROFISSIONALIZAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 19.000.000,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Órgão | 3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
| Ação | 2311 – CONCESSÃO DE CRÉDITO SOCIAL |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 19.000.000,00 |