Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21888, de 28 de abril de 2023
Nº 21888/2023
Altera a Lei nº 16.548, de 19 de maio de 2009, que institui a Semana Estadual de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 16.548, de 19 de maio de 2009, fica acrescido dos presentes incisos V, VI e VII:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Vestimular a informação dos sintomas e de ações preventivas, terapêuticas e reabilitadoras da endometriose;
VIestimular a busca por assistência médica, de forma a se obter diagnóstico precoce da endometriose;
VIIestimular a democratização das informações sobre técnicas de diagnóstico e de tratamento da endometriose, bem como o acesso a elas.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual