Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21814, de 14 de março de 2023
Nº 21814/2023
Institui o Dia Estadual da Polícia Penal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Polícia Penal, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual