Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21798, de 27 de fevereiro de 2023
Nº 21798/2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE CATALÃO (AAPCC), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.043.855/0001-98, com sede no Município de Catalão/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual