Lei Estadual de Goiás nº 21781, de 16 de janeiro de 2023

Nº 21781/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Esta Lei estabelece normas que visam contribuir para a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes, nos termos que especifica, em suplementação à norma geral estabelecida pelo § 2º do art. 208 da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), como forma de proteção das crianças e dos adolescentes.

Estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Imediatamente após o registro da ocorrência de desaparecimento de criança ou adolescente, o órgão que receber a notificação primária emitirá alerta de desaparecimento aos seguintes destinatários:

Iinstalações aeroportuárias, rodoviárias e ferroviárias locais;

IIcompanhias de transporte, delegacias e postos de atendimento dos órgãos de segurança pública;

IIIpostos do juizado de menores e agências de viagem em funcionamento nesses locais;

IVdelegacias especializadas no atendimento às crianças e aos adolescentes;

VRede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – ReDESAP;

VIem um raio de duzentos quilômetros a partir do local do desaparecimento:

a)aos postos da Polícia Rodoviária Federal e aos da Polícia Militar que efetuam o controle das rodovias estaduais;

b)às praças de pedágio, aos postos de combustível, às paradas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais e às estações ferroviárias;

c)às emissoras de rádio e de televisão, aos jornais e aos provedores de internet.

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

O alerta de desaparecimento só será emitido se atendidas as seguintes condições:

Iacordo e consentimento dos pais;

IIreal perigo à integridade física ou à vida da vítima;

IIIinformações e elementos que permitam localizar a criança ou o adolescente ou seu sequestrador.

Art. 5.

Os sítios eletrônicos do Poder Público estadual veicularão as seguintes informações sobre a criança ou o adolescente desaparecido:

Inome do desaparecido;

IIfotografia ou retrato falado do desaparecido;

IIIindicação de contato com a autoridade policial responsável;

IVnúmeros de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber informações sobre o desaparecido;

Vdemais informações relevantes para a identificação e recuperação do desaparecido.

Art. 6º Para a máxima efetividade do que propõe esta Lei, o poder público:

- Redação dada pela Lei nº 23.821, de 10-11-2025.

Art. 6.

Para a máxima efetividade do que propõe esta Lei, o poder público poderá firmar convênios com empresas concessionárias de rádio, televisão e internet que atuam no Estado de Goiás.

Ipoderá firmar convênios com empresas concessionárias de rádio, televisão e internet que atuam no Estado de Goiás; e