Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21772, de 4 de janeiro de 2023
Nº 21772/2023
Altera a Lei nº 20.596, de 4 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º, da Lei nº 20.596, de 4 de outubro de 2019, fica acrescido do seguinte inciso VII e do parágrafo único:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIIa obtenção de informação, apoio e acolhimento qualificado durante o pré-natal, o puerpério e o pós-parto.
Parágrafo único(VETADO).” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de janeiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DR. ANTÔNIO
Deputado Estadual