Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21705, de 15 de dezembro de 2022
Nº 21705/2022
Revoga a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 21.528, de 4 de agosto de2022.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual