Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21699, de 15 de dezembro de 2022
Nº 21699/2022
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos de Ansiedade e da Síndrome da Depressão.
§ 1º(VETADO)
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, ficam compreendidos como depressão também os seus diversos distúrbios, conhecidos como episódios depressivos, depressão bipolar, distimia, depressão atípica, depressão sazonal, depressão pós-parto e depressão psicótica
Art. 2.
A Política Estadual tem por objetivos:
Idetectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
IIefetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da doença e respectivos distúrbios;
IIIevitar ou diminuir as graves complicações para a população decorrentes de desconhecimento acerca da doença, em suas mais diversas formas;
IVaglutinar ações e esforços entre o poder público, a sociedade civil organizada e entidades não governamentais;
Videntificar, cadastrar e acompanhar pacientes da rede pública diagnosticados com a doença;
VIconscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais quanto aos sintomas e à gravidade da doença; e
VIIabordar o tema quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá efetuar parcerias com organizações não governamentais, associações profissionais e outras entidades afins para implementar os objetivos pretendidos pela Política de que trata esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual