Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21686, de 15 de dezembro de 2022
Nº 21686/2022
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial até o valor de R$ 1.971.312,07 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, trezentos e doze reais e sete centavos), conforme o Anexo I desta Lei, assim distribuído:
IR$ 1.434.812,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e doze reais e sete centavos) em favor do Fundo Previdenciário; e
IIR$536.500,00 (quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei, e de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1782 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Unidade Orçamentária | 1782 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 18000310 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| Modalidade Aplicação | 91 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL |
| Valor: | R$ 1.434.812,07 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
| Ação | 4144 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
| Grupo de Despesa | 01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 16600234 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS – CORRENTES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 36.900,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
| Ação | 4144 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS |
| Grupo de Despesa | 01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 26600234 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS – CORRENTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 99.600,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
| Ação | 2067 – AÇÃO DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 16600234 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS – CORRENTES |
| Modalidade Aplicação | 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
| Valor: | R$ 400.000,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1782 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Unidade Orçamentária | 1782 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Subfunção | 997 – RESERVA DO RPPS |
| Programa | 9998 – RESERVA DO RPPS |
| Ação | 9004 – RESERVA DO RPPS |
| Grupo de Despesa | 09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Fonte | 18000310 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 1.434.812,07 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
| Ação | 2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 16600234 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS – CORRENTES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 36.900,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unidade Orçamentária | 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
| Ação | 2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 26600234 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS – CORRENTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 99.600,00 |