Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21558, de 6 de setembro de 2022
Nº 21558/2022
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS e à Goiás Previdência – GOIASPREV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro crédito especial até o valor de R$ 151.585.372,83 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme o Anexo I desta Lei, assim discriminado:
IR$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais) em favor da Secretaria de Estado da Economia;
IIR$ 4.627.996,94 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) em favor do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS; e
IIIR$ 3.957.375,89 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor da Goiás Previdência – GOIASPREV.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitarem a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à Goiás Previdência – GOIASPREV; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à Secretaria de Estado da Economia e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor – FFRPPS.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de setembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade Orçamentária | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 844 – SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7127 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – BB ESTRUTURANTE |
| Grupo de Despesa | 02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
| Fonte | 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 52.000.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade Orçamentária | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 844 – SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7127 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – BB ESTRUTURANTE |
| Grupo de Despesa | 02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
| Fonte | 17540111 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXTERNAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 91.000.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Unidade Orçamentária | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Função | 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7251 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 91 – APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL |
| Valor: | R$ 10.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Unidade Orçamentária | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Função | 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7251 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Modalidade Aplicação | 91 – APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL |
| Valor: | R$ 4.617.996,94 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1762 – GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV |
| Unidade Orçamentária | 1762 – GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV |
| Função | 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7251 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 28010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 91 – APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID. INTEGRANTES DOS ORÇ. FISCAL E DA SEGUR. SOCIAL |
| Valor: | R$ 3.957.375,89 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade Orçamentária | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7120 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – Lei nº 8.727 |
| Grupo de Despesa | 02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 52.000.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade Orçamentária | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 844 – SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7127 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – BB ESTRUTURANTE |
| Grupo de Despesa | 06 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| Fonte | 17540111 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – EXTERNAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 91.000.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Unidade Orçamentária | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Função | 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7219 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – SEAD |
| Grupo de Despesa | 01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 10.000,00 |
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Unidade Orçamentária | 1780 – FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FFRPPS |
| Função | 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7219 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – SEAD |
| Grupo de Despesa | 01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor: | R$ 4.617.996,94 |