Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21490, de 7 de julho de 2022
Nº 21490/2022
Institui a “Capital Estadual da Agricultura Familiar”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica conferido ao Município de Itapuranga o título de “Capital Estadual da Agricultura Familiar”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WAGNER CAMARGO NETO
Deputado Estadual
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