Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21486, de 7 de julho de 2022
Nº 21486/2022
Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão com o objetivo de detectar, monitorar e manejar a variabilidade espacial e temporal dos sistemas de produção agropecuários, buscando a sua otimização.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
Iagricultura de precisão é um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial e temporal da unidade produtiva e visa ao aumento de retorno econômico, à sustentabilidade e à minimização do efeito ao ambiente;
IIvariabilidade espacial são os atributos relacionados à textura do solo, fertilidade, controle de pragas e produtividade. Todos esses atributos possuem variabilidade espacial, isto é, apresentam valores diferentes nos diversos pontos da lavoura, dependendo das dimensões, relevo, material de origem, clima local, profundidade, entre outros.
Art. 3.
A Política de que trata esta Lei, para atingir seus objetivos, poderá:
Iestabelecer parcerias com as entidades públicas e privadas;
IIestimular investimentos que promovam a adoção da agricultura de precisão;
IIIcriar e estimular a conectividade rural, por meio do uso de tecnologias, integrando todas as informações do campo, de máquinas a sensores, promovendo o monitoramento relativo a plantios e aplicações de insumos até a colheita;
IVfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias da agricultura de precisão;
Vcriar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltada ao acesso dos pequenos e médios proprietários à agricultura de precisão;
VIestimular a adoção de técnicas que visem ao incentivo à redução de gases do efeito estufa;
VIIestimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura de precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias;
VIIIestimular e promover programas de capacitação de mão de obra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual