Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21478, de 30 de junho de 2022
Nº 21478/2022
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Organização Civil OBRAS SOCIAIS DO CEGAL – OSCEGAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.105.651/0001-77, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de junho de 2022; 134º da República.
Ronaldo Caiado
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual