Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21467, de 23 de junho de 2022
Nº 21467/2022
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PALMEIRAS DE GOIÁS - "REFÚGIO DAS PATINHAS", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 33.640.901/0001-05, com sede no Município de Palmeiras de Goiás/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
.
.