Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21466, de 23 de junho de 2022
Nº 21466/2022
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à prática de atividades físicas.
Parágrafo únicoA Política ora instituída tem como finalidade a realização de eventos que incentivem, conscientizem e esclareçam ao público sobre a importância da prática de atividades físicas.
Art. 2.
A Política será desenvolvida por meio de palestras, distribuição de folders educativos, divulgação pública dos benefícios proporcionados pela prática regular e adequada de atividades físicas, orientação de como praticá-las e esclarecimento sobre os males que o sedentarismo pode causar.
Art. 3.
Constituem objetivos da Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas:
Io incentivo à população em geral para a prática habitual e correta de atividades físicas;
IIo desenvolvimento e o fomento de atividades físicas adaptadas, como fator de resgate e integração social das pessoas com deficiência;
IIIrealização de caminhadas e passeios ciclísticos;
IVapoio às atividades físicas nas praças e ruas de lazer e nos centros esportivos;
Vpromoção de eventos culturais com música e dança;
VIestímulo à implantação de ciclovias e de rotas de caminhadas;
VIIa preservação e a conversação de espaços públicos destinados às práticas esportivas;
VIIIestímulo publicitário para conscientização sobre a importância da atividade física.
Art. 4.
Poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento estadual.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
WAGNER CAMARGO NETO
Deputado Estadual