Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21446, de 6 de junho de 2022
Nº 21446/2022
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
Idesenvolver estratégias e ações para o fortalecimento dos jovens empreendedores de Goiás;
IIdesenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo nos diversos segmentos econômicos de Goiás;
IIIincentivar a criação de rede em Goiás de micro e pequenos jovens empreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho;
IVdesenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3.
Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o jovem empreendedor que atenda às seguintes condições:
Ipossuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IInão ser detentor de emprego, cargo ou função pública;
IIIapresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme regulamento;
IVtenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante, ou ainda esteja cursando ou tenha concluído o Ensino Superior.
Art. 4.
O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger:
Ia aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de serviços e/ou transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que os jovens residam;
IIa aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para a melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3 (três) anos.
Parágrafo únicoO valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterado em virtude da necessidade de restabelecimento do valor efetivo de poder de compra, cabendo ao órgão gestor atualizar o referido valor, conforme regulamento.
Art. 5.
A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterada pelo órgão gestor, conforme regulamento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual