Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21427, de 30 de maio de 2022
Nº 21427/2022
Altera a Lei nº 20.795, de 10 de junho de 2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.” (NR)
"Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de até R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.” (NR)
Goiânia, 30 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual