Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21395, de 13 de maio de 2022
Nº 21395/2022
Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER CRIADA
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 3200 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| Unidade Orçamentária | 3201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| Função | 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
| Subfunção | 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
| Programa | 1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR |
| Ação | 3047 – EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CEASA/GO |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÃO DIRETA |
| Valor: | R$ 4.000.000,00 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER REDUZIDA
| Exercício | 2022 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade Orçamentária | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Subfunção | 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Programa | 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Ação | 9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Grupo de Despesa | 09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÃO DIRETA |
| Valor: | R$ 4.000.000,00 |