Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21391, de 13 de maio de 2022
Nº 21391/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica, mediante doação onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com 2.419,64 m² (dois mil, quatrocentos e dezenove metros e sessenta e quatro decímetros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei, por meio de doação onerosa do Município de Sítio D'Abadia/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, CNPJ nº 01.740.489/0001-09, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 645, de 1º de setembro de 2021.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 90.736,50 (noventa mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 66/2021, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis – GEVAI, da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção de um campo de futebol society pelo Estado de Goiás no Município de Sítio D'Abadia/GO.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95, de 29 de outubro de 2012, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO AUTORIZADO A SER ADQUIRIDO, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO DE GOIÁS
| DENOMINAÇÃO | LOTE 1-A DA QUADRA 27 |
| LOCALIZAÇÃO | RODOVIA GO-108, SETOR CENTRAL, MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA/GO |
| ÁREA | 2.419,64 M2 |
| MATRÍCULA | Nº 133 (PARTE) – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÍTIO D'ABADIA/GO |
| LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL | MEDE EM RETA 41,00 M DE FRENTE PARA A RODOVIA GO-108, DO LADO DIREITO DE QUEM DA RODOVIA GO-108 OLHA MEDE EM RETA 60,00 M, ONDE CONFRONTA COM A ACADEMIA DA SAÚDE; DO LADO ESQUERDO MEDE 53,00 M, ONDE CONFRONTA COM RODOVIÁRIA; E NOS FUNDOS MEDE 47,00 M, ONDE CONFRONTA COM A RUA 01, ENCERRANDO A ÁREA DE 2.419,64 M². |