Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21304, de 12 de abril de 2022
Nº 21304/2022
Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica implantada a utilização do prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde prestados no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2.
O prontuário eletrônico deverá ser implantado conforme os parâmetros estabelecidos na legislação federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Goiânia, 12 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
PAULO CEZAR
Deputado Estadual