Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21295, de 6 de abril de 2022
Nº 21295/2022
Altera a Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n° 17.311, de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2° ................................................................................................
...................................................................................................................................
Xunidades da rede pública e particular de saúde.”(NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual
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