Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21294, de 6 de abril de 2022
Nº 21294/2022
Dispõe sobre a disponibilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Público Estadual deve garantir que a publicidade governamental e os pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens possuam, pelo menos, os seguintes recursos de acessibilidade:
Isubtitulação por meio de legenda oculta;
IIjanela com intérprete da Libras; e
IIIaudiodescrição.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual