Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21293, de 6 de abril de 2022
Nº 21293/2022
Altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A Ficam garantidos aos portadores de síndrome de fibromialgia e de doenças reumatológicas:
Iatendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo poder público estadual, por empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas;
IIinclusão na fila preferencial, destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, pelas agências bancárias e por empresas que recebem pagamentos;
IIIestacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
RUBENS MARQUES
Deputado Estadual