Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21282, de 5 de abril de 2022
Nº 21282/2022
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL (ASPRODEC), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.892.628/0001-62, com sede no Município de Valparaíso de Goiás-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LÊDA BORGES
Deputada Estadual