Lei Estadual de Goiás nº 21259, de 21 de março de 2022

Nº 21259/2022

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Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, de imóveis urbanos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Aparecida de Goiânia/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gervásio Pinheiro, APM Residencial Solar Central Park, CNPJ nº 01.005.727/0001-24, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 3.394, de 11 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.554, de 7 de maio de 2020, os imóveis com 2.000,78 m2 e 2.318,47 m2 especificados nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Conforme os arts. 2º e 3º da Lei municipal nº 3.394, de 2017, alterada pela Lei nº 3.554, de 2020, do Município de Aparecida de Goiânia/GO, o donatário deverá:

Idestinar os imóveis de 2.000,78 m2 e 2.318,47 m2 à construção, respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios – GIH e do Complexo de Delegacias Especializadas, de Aparecida de Goiânia, vedada a mudança da destinação; e

IIconcluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até 3 (três) anos, com recurso próprios, inclusive as despesas cartorárias.

Art. 3.

A doação autorizada será realizada com cláusula de reversão dos imóveis e das benfeitorias, em favor do doador, em caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4.

Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de março de 2021; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I – ÁREA 1

IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.394, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 3.554, DE 7 DE MAIO DE 2020

DENOMINAÇÃO	ÁREA 1
LOCALIZAÇÃO	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA JARDIM, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
MATRÍCULA	Nº 282.693 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
ÁREA	2.000,78 M2
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA	REFERÊNCIA	METROS	CONFRONTAÇÃO
	FRENTE	63,07	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
	FUNDO	66,64	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
	LADO DIREITO	7,19 + 15,00 + 4,00 + 6,95 DE CHANFRO	PARTE DA RUA PROFESSOR ALFREDO F. DE CASTRO E RUA PROFESSOR ALFREDO F. DE CASTRO
	LADO ESQUERDO	29,00	ÁREA 2

ANEXO II – ÁREA 2

DENOMINAÇÃO	ÁREA 2
LOCALIZAÇÃO	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO, PARQUE VEIGA JARDIM, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
MATRÍCULA	Nº 282.694 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
ÁREA	2.318,47 M2
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA	REFERÊNCIA	METROS	CONFRONTAÇÃO
	FRENTE	72,57	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
	FUNDO	78,72	AVENIDA MAJOR MANOEL AUGUSTO SILVA BRANDÃO
	LADO DIREITO	29,00	ÁREA 1
	LADO ESQUERDO	7,07 + 19,00 + 7,03 DE CHANFRO	PARTE DA RUA DR. AGENOR CUPERTINO DE BARROS E RUA DR. AGENOR CUPERTINO DE BARROS

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