Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21241, de 12 de janeiro de 2022
Nº 21241/2022
Altera a Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Institui a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.” (NR)
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 19.781, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.
Parágrafo únicoA política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
Ifornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre serviços públicos estaduais, por diversos meios de comunicação;
IIpromover o acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque– denúncia.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JÚLIO PINA
Deputado Estadual