Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21236, de 12 de janeiro de 2022
Nº 21236/2022
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DE APOIO SOCIAL RNA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.566.353/0001-04, com sede no Município de Anápolis-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual