Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21209, de 20 de dezembro de 2021
Nº 21209/2021
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ABRAREURB, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.229.760/0001-12, com sede no Município de Goiânia-GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual