Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21176, de 25 de novembro de 2021
Nº 21176/2021
Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA até o valor de R$ 9.986.445,85 (nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na fonte 162 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, Grupo 05 - Inversões Financeiras, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Exercício | 2021 |
| Órgão | 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
| Unidade | 2153 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA |
| Função | 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
| SubFunção | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
| Programa | 1011 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS |
| Ação | 2039 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS |
| Grupo de Despesa | 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 162 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 9.986.445,85 |