Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21174, de 25 de novembro de 2021
Nº 21174/2021
Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais), destinado a cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte 156 - Recursos do Protege, Grupo 04 - Investimentos, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais), em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de novembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação a ser criada
| Exercício | 2021 |
| Órgão | 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Unidade | 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Função | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Programa | 1023 - JOVENS DE FUTURO |
| Ação | 2085 - AÇÃO DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 156 - RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÃO DIRETA |
| Valor | R$ 5.635.320,00 |
Dotação a ser reduzida
| Exercício | 2021 |
| Órgão | 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Unidade | 3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
| Ação | 2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 156 - RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÃO DIRETA |
| Valor | R$ 5.635.320,00 |