Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21114, de 29 de setembro de 2021
Nº 21114/2021
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, dos imóveis urbanos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Coronel Carrijo, nº 1, centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.316.537/0001-90, devidamente autorizada pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei municipal nº 1.958, de 26 de junho de 2020, os imóveis especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo I desta Lei está avaliado em R$ 42.698,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais), e o do Anexo II em R$ 43.343,62 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme, respectivamente, os Laudos para Doação nos 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
Consoante os arts. 2º e parágrafo único, 4º e parágrafo único, e 5º, da Lei nº 1.958, de 2020, do Município de Mineiros/GO, são encargos do donatário a construção, a instalação e o pleno funcionamento da sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, no prazo de 2 (dois) anos contados da transferência do domínio, sob pena de reversão dos imóveis e eventuais benfeitorias ao doador.
§ 1ºO prazo para cumprimento do encargo, desde que iniciada a execução da obra, poderá ser prorrogado por igual período, mediante expresso requerimento do donatário a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado de justificativa e do cronograma de execução da obra.
§ 2ºNa ocorrência de reversão, os imóveis serão reincorporados ao patrimônio do doador, com as benfeitorias neles existentes, sem direito a retenção ou qualquer modalidade de indenização ao donatário.
§ 3ºOs encargos de transmissão e registro dos imóveis correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 26 DE JUNHO DE 2020
| DENOMINAÇÃO | LOTE 19, DA QUADRA 5, DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL | ||
| LOCALIZAÇÃO | RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA, MINEIROS/GO | ||
| MATRÍCULA | 28.760 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO | ||
| ÁREA | 310,17 M2 | ||
| DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA | REFERÊNCIA | METROS | CONFRONTAÇÃO |
| FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERDO | 11,00 11,00 27,99 28,41 | RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA LOTE 14 LOTE 18 LOTE 20 | |
ANEXO II
IMÓVEL AUTORIZADO A SER DOADO AO ESTADO DE GOIÁS PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 26 DE JUNHO DE 2020
| DENOMINAÇÃO | LOTE 20, DA QUADRA 5, DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL | ||
| LOCALIZAÇÃO | RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA, MINEIROS/GO | ||
| MATRÍCULA | 28.761 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO | ||
| ÁREA | 314,83 M2 | ||
| DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA | REFERÊNCIA | METROS | CONFRONTAÇÃO |
| FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERDO | 11,00 11,00 28,41 28,83 | RUA SEBASTIANA MARIA DE SOUSA LOTE 13 LOTE 19 LOTE 21 | |