Lei Estadual de Goiás nº 2111, de 14 de novembro de 1958

Nº 2111/1958

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Cria o Município de Jaupací e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É criado o município de Jaupací, que se desmembra do município de Iporá, com as seguintes divisas:

"Começa no Rio Claro barra do Ribeirão Diamantino; por este acima até a sua cabeceira; daí segue pelo espigão até a cabeceira do córrego do Guarda-Mór; daí a serra do Guarda-Mór, segue pelo espigão desta serra divisor das águas dos córregos Lage e Matrinchã, até confrontar a cabeceira do córrego Matrinchã; daí em rumo até atingir a cabeceira do Rio Porções até este abaixo até sua barra no Rio Claro; Rio Claro acima até a barra do Ribeirão Diamantino, ponto onde iniciaram estas divisas"

Art. 2.

- A sede do município será do atual povoado, a que se atribuem foros da cidade.

Art. 3.

- O Termo Judiciário de Jaupací se subordinará à Comarca de Iporá.

Art. 4-A.

Câmara de Vereadores de Jaupací até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5.

- Os Poderes Executivos e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de novembro de 1958, 70º da República.

JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA

Joaquim Neves Pereira

(D.O. de 28-12-1958)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.

Lei Estadual de Goiás nº 2111, de 14 de novembro de 1958

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