Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 2109, de 14 de novembro de 1958
Nº 2109/1958
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o município de Nova América e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado o município de Nova América, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Itapaci.
Art. 2.
- A sede do município será a do atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.
Art. 3.
- O Termo Judiciário de Nova América, se subordinará à Comarca de Sítio d"Abadia
Art. 4.
- A Câmara de Vereadores de Nova América, até a disposição em contrário, terá sete vereadores.
Art. 5.
- Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente lei no dia 1º de janeiro de 1959.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de novembro de 1958, 70º da República.
JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA
Joaquim Neves Pereira
(D.O. de 28-12-1958)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.