Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21075, de 31 de agosto de 2021
Nº 21075/2021
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:
Ipessoa idosa é o indivíduo com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IIindicadores sociais são medidas objetivas que permitem avaliar a população, as condições e a qualidade de vida das pessoas idosas no Estado;
IIIÍndice de Condições de Vida – ICV – é um índice obtido a partir da análise de indicadores de condições de vida, a cada 10 (dez) anos, e é relacionado a dimensões que afetam a população idosa; e
IVmapa da situação da pessoa idosa é a coletânea de indicadores sociais georreferenciados da cobertura do programa do idoso no Estado.
Institui o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado tem por objetivos:
Ia coleta, a quantificação, o tratamento e a análise de dados;
IIa sistematização de informações válidas e confiáveis;
IIIa elaboração de relatórios georreferenciados;
IVa proteção e a promoção da pessoa idosa;
Va elaboração do Plano Estadual do idoso;
VIa publicidade e o acesso aos indicadores sociais relativos à pessoa idosa;
VIIa participação e o controle social das ações estaduais relacionadas à pessoa idosa;
VIIIa constituição do mapa da situação da pessoa idosa no Estado; e
IXa qualificação das políticas públicas para a pessoa idosa.
Art. 3.
O Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa integrará o conjunto de estudos e indicadores dos órgãos do Estado responsáveis pelas políticas das pessoas idosas e compor-se-á de indicadores relativos à pessoa idosa no Estado, assim agrupados:
Iindicadores socioeconômicos;
IIindicadores específicos; e
IIIindicadores de controle.
§ 1ºO grupo de indicadores socioeconômicos compreende informações que caracterizam condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse, como contingente populacional, densidade demográfica, renda por domicílio e acesso aos serviços de saneamento básico.
§ 2ºO grupo de indicadores específicos compreende medidas relevantes que possibilitam monitorar e avaliar, detalhadamente, as principais áreas temáticas, como saúde, educação, esporte e lazer, cultura, participação, mobilidade e acessibilidade.
§ 3ºO grupo de indicadores de controle compreende a padronização de instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico, no controle social e na emissão de relatórios para o Executivo Estadual, para o Conselho Estadual do Idoso, para movimentos sociais, para instituições de ensino e outros públicos interessados.
§ 4ºO Índice de Condições de Vida – ICV – no Estado será o indicador que medirá, a cada 10 (dez) anos, as condições de vida e a situação da pessoa idosa no Estado.
Art. 4.
A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores e subindicadores sociais e o Índice de Condições de Vida da Pessoa Idosa no Estado, previstos nesta Lei, bem como os critérios para sua composição, será definida em regulamento próprio.
Art. 5.
Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores e subindicadores, deve-se, sempre que possível, consultar diferentes fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:
Iconfiabilidade;
IIvalidade;
IIIrepresentatividade; e
IVconteúdo técnico.
Art. 6.
O Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos indicadores e subindicadores estabelecidos nesta Lei, como parâmetro para avaliação da situação da pessoa idosa no Estado.
Parágrafo únicoFica autorizada a criação de subsistemas de informações que especializem a coleta e a organização de dados e o desenvolvimento de políticas públicas relativas à população idosa.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JEFERSON RODRIGUES
Deputado Estadual