Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21060, de 20 de julho de 2021
Nº 21060/2021
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, passa a vigorar a seguinte alteração:
“ANEXO VIII
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO
| CÓDIGO DA NBM/SH | MERCADORIA |
| ................ | ................................................... |
| 1101.00 | FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja até 5,0 kg (cinco quilogramas) |
b)acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0 kg (cinco quilogramas)
”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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