Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21049, de 7 de julho de 2021
Nº 21049/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Exercício | 2021 |
| Órgão | 3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Unidade | 3301 – GAB. SEC. DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Função | 23 – COMÉRCIO E SERVICOS |
| Subfunção | 691 – PROMOÇÃO COMERCIAL |
| Programa | 1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR |
| Ação | 7113 – APORTE DE RECURSOS AO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR – FUNDEQ |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 100 – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 8.000.000,00 |
ANEXO II
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Exercício | 2021 |
| Órgão | 1700 – SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Subfunção | 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Programa | 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Ação | 9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Grupo de Despesa | 09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Fonte | 100 – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 8.000.000,00 |
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